Ementa: CRIA E INCLUI NA TEBELA I, CONSTANTE DO ANEXO III (QUADRO ESTATUTARIO), DA LEI 2551/78, 03 CARGOS DE PROCURADOR, CODIGO 2410, REF. R, DE PROVIMENTO EFETIVO, QUE SERAO PROVIDOS NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 13 DA LEI 2315/78.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/1978

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Lei Ordinária2.315/1974 17/07/1974MENCIONAArt. 13

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