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  Lei Ordinária 2.563/1978

Ementa: MODIFICA O ART. 329 E PARAGRAFO UNICO E OS ARTS. 332 E 338 DA LEI 2408/75, QUE REGULA OS DIREITOS E OBRIGACOES QUE EMANAM DAS RELACOES JURIDICAS REFERENTES A TRIBUTOS E RENDAS DIVERSAS QUE CONSTITUEM A RECEITA DO MUNICIPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/1978

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.408/1975 12/12/1975ALTERAArts. 329, 332 e 338

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.756/1980 05/12/1980MENCIONA

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