Ementa: Autoriza a criação do serviço de táxi para deficientes físicos no Município de Vitória, para atendimento aos deficientes físicos que dependem de cadeira de rodas, aparelhos ortopédicos e/ou moletas para locomover-se. Vereador Cornélio Alvarino. Revogada pela Lei nº 6.827/06.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/04/1999

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.827/2006 29/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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