Ementa: INCLUI PARAGRAFO UNICO NO ART. 63 DA LEI 2315/74: CONSIDERA DE EFETIVO EXERCICIO DO CARGO O TEMPO DE SERVICO PRESTADO POR FUNCIONARIO EM MANDATO ELETIVO FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/01/1980

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Lei Ordinária2.315/1974 17/07/1974INCLUIparágrafo único ao Art. 63

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