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  Lei Ordinária 2.840/1981

Ementa: ASSEGURA PARIDADE ENTRE OS REGIMES JURIDICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. REVOGADO O PRESENTE DISPOSITIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/1981

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.761/1980 31/12/1980REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.124/1983 22/12/1983MENCIONATabela I

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