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  Lei Ordinária 3.124/1983

Ementa: ELEVA AS REFERENCIAS SALARIAIS DE ALGUNS CARGOS DA PREFEITURA. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTADA PELO DEC 6806/84.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.086/1983 25/11/1983MENCIONA
Lei Ordinária3.083/1983 14/11/1983MENCIONA
Lei Ordinária3.082/1983 14/11/1983MENCIONA
Lei Ordinária2.840/1981 06/05/1981MENCIONATabela I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.156/1984 08/02/1984MENCIONA
Lei Ordinária3.156/1984 08/02/1984MENCIONA

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