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  Lei Ordinária 4.826/1999

Ementa: Revoga a Resolução 1677/97 - Mesa Diretora da CMV. PESSOAL
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/01/1999


Dados da Proposição   Projeto de Lei 253/1998
Nº do Processo:   3926
Ano do Processo:   1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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