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  Lei Ordinária 3.117/1983 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A IMPLANTAR O PROGRAMA DE LIMPESA DAS PRAIAS DO MUNICIPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/1983

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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