Ementa: Introduz alterações na Lei 4742/98, que dispõe dobre horário de funcionamento dos estabelecimentos comreciais, industriais e prestadores de serviço. Suprime o item 3 do art. 1º; a alínea b passa a vigorar com a seguinte redação: b) bares, restaurantes (inclusive self service) lanchonetes e similares. Acrescenta um art. 3º renumerando-se os seguintes. Verador José Carlos Lyrio Rocha. Revogada pela Lei 6080/03