Ementa: Dispõe sobre o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de serviços, comerciais e industriais no Município de Vitória, aos sábados domingos e feriados. revoga os artigos 217, 218, 219 e 220 da Lei 2481/77, as Leis nºs 3167/84, 3500/87, 3979/93 e 4098/94. Suprimido o item 3 do art. 1º; alterada a alínea b, item 2 do art. 2º; acrescentado um art. 3º, renumerando os seguintes. Alterada pela Lei nº 4875/99. Revogada pela Lei nº 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/07/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.098/1994 28/11/1994REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.979/1993 21/10/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.500/1987 28/10/1987REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.167/1984 10/04/1984REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977REVOGAArt.s. 217, 218, 219 e 220
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III; Art.. 18, Inciso I

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.021/1999 10/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária4.875/1999 27/04/1999REVOGAitem 3 do art. 1
Lei Ordinária4.875/1999 27/04/1999ALTERAalínea ''b", item 2, do art. 2º
Lei Ordinária4.875/1999 27/04/1999INCLUIArt. 3º

Sobre

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