Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A CONSTRUIR UMA AREA DE LAZER P/ DIVERSAO INFANTIL, NA PRACA GETULIO VARGAS. AUTORIZA O MESMO A CERCAR COM GRADES A AREA COMPREENDIDA ENTRE A AV. MARECHAL MASCARENHAS DE MORAES E AS IMEDIACOES DO EDIFICIO JUSMAR, FICANDO O RESTANTE DA PRACA ABERTA AO PUBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1983

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Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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