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  Lei Ordinária 3.031/1983

Ementa: REVOGADA PELA LEI 3033/83. DISPOE QUE O CALCULO DO REAJUSTE INCIDIRA SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO, ACRESCIDO DO ABONO CONCEDIDO PELA LEI 2969/82.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/06/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.033/1983 24/06/1983REVOGA TOTALMENTE

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