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  Lei Ordinária 3.033/1983

Ementa: MODIFICA O ART. 1 E SEU PARAGRAFO 3 DA LEI 3029/83.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/06/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.031/1983 15/06/1983REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária3.029/1983 09/06/1983ALTERAArt.. 1º; Parágrafo 3º DO Art.. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.038/1983 19/07/1983MENCIONAArt.. 2º

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