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  Lei Ordinária 3.036/1983

Ementa: AUTORIZA O FUNCIONARIO ESTATUTARIO A CONVERTER EM SALARIO O CORRESPONDENTE A 1/3 DE SUAS FERIAS, DESDE QUE ESTAS SEJAM REFERENTES AOS PERIODOS AQUISITIVOS POSTERIORES AO INICIO DA VIGENCIA DA PRESENTE LEI. Revogada pela lei 4395/97.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/07/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.395/1997 28/01/1997MENCIONA
Lei Ordinária4.395/1997 28/01/1997REVOGA TOTALMENTE

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