Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICA SALARIAL, DESTINADO A ASSESSORAR A SEMAD, SEMFA, SEMPLA E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA, NA PROGRAMACAO E EXECUCAO DA POLITICA SALARIAL DO MUNICIPIO. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. REGULAMENTADAPELO DEC 6668/83 E MODIFICADA PELA LEI 3311/86. CRIA CARGOS DE DIRETOR EXECUTIVO, CC-3 E SECRETÁRIO, CC-4.