Ementa: Autoriza o pagamento antecipado do 13° salário aos servidores do poder legislativo municipal de Vitória por ocasião da concessão de férias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 22/2018
Nº do Processo:   8638
Ano do Processo:   2018

Autoria


Mesa Diretora

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução1.919/2013 10/04/2013MENCIONAArt. 30
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 65, inciso XXV
Lei Ordinária3.054/1983 12/08/1983MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.