Ementa: INSTITUI PRAZOS P/ QUE O CONTRIBUINTE SATISFACA AS EXIGENCIAS DE FISCALIZACAO, NECESSARIAS AO FIEL CUMPRIMENTO DA LEGISLACAO DE POSTURAS DO MUNICIPIO.Revogados os incisos I e III, pela Lei nº 5086/00. Revogada pela Lei 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/11/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.086/2000 01/03/2000REVOGAinciso I e III

Sobre

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