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  Lei Ordinária 3.220/1984

Ementa: ELEVA PARA 40% O LIMITE ESTABELECIDO P/ ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS FIXADO PELO PARAGRAFO 2, DO ART. 5, DA LEI 3087/83.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/10/1984

Remissão Ativa

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Lei Ordinária3.087/1983 25/11/1983MENCIONAParágrafo 2º do Art.. 5º

Remissão Passiva

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