Ementa: AUTORIZA O PODER EXE A CONTRAIR EMPRESTIMOS DE ATE 1.000.000 UPCS DO BNH, CORRESPONDENTE A CR$ 7.545.980.000,00, COM O BNH, ATRAVES DE SEUS AGENTES, P/ APLICACAO EM PROGRAMAS E PROJETOS, APROVADOS PELO MESMO, QUE ATENDAM AS FINALIDADES DO PROJETO CURA. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.