Ementa: CONCEDE A ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS - APAE, SEDIADA NO MUNICIPIO, A SUBVENCAO DE CR$ 1.000.000,00, DETINADA AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES FILANTROPICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/04/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.087/1983 25/11/1983MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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