Ementa: EXTENDE AOS SERVIDORES CELETISTAS DA PMV QUE OCUPAREM CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA MUNICIPAL, O DIREITO DE OPCAO DE QUE TRATA O ART. 224 DA LEI 2994/82.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/1984

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONAArt.. 224

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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