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  Lei Ordinária 3.290/1985

Ementa: ELEVA P/ 50% O PERCENTUAL SOBRE A RESERVA DE CONTINGENCIA DO ORCAMENTO VIGENTE, FIXADO NO PARAGRAFO 3 DA LEI 3269/85, DESTINADO AO REFORCO DAS DOTACOES DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.269/1985 21/01/1985MENCIONA
Lei Ordinária3.233/1984 05/12/1984MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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