Ementa: Autoriza o Executivo a instituir o vale transporte escolar para alunos matriculados na rede municipal de ensino. A forma de distribuição dos vales será organizada pela Secretaria Municipal de Educação com a colaboração das associações de moradores e movimento comunitário dos Bairros do Município de Vitória. - Vereador - Hugo Borges.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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