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  Lei Ordinária 3.279/1985

Ementa: FACULTA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO COMPENSAREM ATE 40% DO MONTANTE DO ISS EM BOLSAS DE ESTUDOS A SEREM USADAS DE ACORDO COM CRITERIOS DO PODER EXE. DA OUTRAS PROVIDENCIAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/1985

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.087/1983 25/11/1983MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.702/1990 28/12/1990MENCIONA

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