Ementa: TRANSFORMA A DIVISAO TECNICA PADRAO CC-3, DO SEMOB-PUB EM DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS, PADRÃO CC-2. CRIA A DIVISÃO DE PROJETOS, SERVIÇO DE PROJETOS, SERVIÇO DE TOPOGRAFIA, SERVIÇO DE ORÇAMENTO, DIVISÃO DE GEOTECNIA, SERVIÇO DE PROJETOS GEOTÉCNICOS, PADRÕES CC-3 E CC-7, RESPECTIVAMENTE. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE 02 ENGENHEIROS REGIDOS PELA CLT, ESPECIALIZADOS EM GEOTÉCNICOS E GEÓLOGOS, COM EXPERIÊNCIA DE 2 ANOS; 01 ENGENHEIRO CIVIL E 02 LABORATORISTAS DE SOLO. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO, PELA CLT, DE PROFISSIONAIS PARA AS ÁREAS DE SAÚDE E DE SERVIÇO SOCIAL, ATÉ A REALIZAÇÃO DE CONCURSO. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados por esta.