Ementa: CRIA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, O DEPTO DE MANUTENCAO E CONTROLE DE TRANSPORTES E A ASSESSORIA TECNICA. CRIA A ASSESSORIA DE CERIMONIAL E RELACOES PUBLICAS, VINCULADA DIRETAMENTE AO GABINETE DO PREFEITO. CRIA CARGOS COMISSIONADOS DE DIRETOR DO DEPTARTAMENTO DE MANUTENÇÃO E CONTROLE DE TRANSPORTES, CC-2, ASSESSOR TÉCNICO, CC-3 E ASSESSOR DO CERIMONIAL E RELAÇÕES PÚBLICAS, CC-3.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/1986

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.548/1978 15/02/1978INCLUIcargos no Anexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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