Ementa: TRANSFORMA A RESERVA BIOLOGICA MUNICIPAL ILHA DO LAMEIRAO, CRIADA PELA LEI 3326/86, EM ESTACAO ECOLOGICA MUNICIPAL ILHA DO LAMEIRAO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/09/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.326/1986 27/05/1986MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.077/2017 09/01/2017MENCIONA

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