Ementa: CRIA A RESERVA BIOLOGICA MUNICIPAL ILHA DO LAMEIRO CUJA AREA E DE 8.918.350M2, NOS TERMOS DO ART. 5, ALINEA ´A´, E SEU PARAGRAFO UNICO DA LEI FEDERAL 4771/65, E DO ART. 5, ALINEA ´A´ DA LEI 5197/67. DA OUTRAS PROVIDENCIAS. MODIFICADA PELA LEI 3377/86.