Ementa: CRIA NO QUADRO TRABALHISTA 150 EMPREGOS DE AUXILIAR DE FISCALIZACAO, QUE SERAO PREECHIDOS EM FUNCAO DO APROVEITAMENTO PREFERENCIAL DOS SERVIDORES QUE, ATE O INICIO DA VIGENCIA DA LEI FEDERAL 7332/85, ENCONTRAVAM-SE EM DESVIO DE FUNCAO. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/1986

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.300/1985 26/09/1985MENCIONATabela III

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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