Ementa: APROVA AS TABELAS I, II E II, PARA OS CARGOS EFETIVOS, COMISSIONADOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ESTENDE O BENEFÍCIO AOS APOSENTADOS, ÀS PENSINISTAS E AOS AGREGADOS DAS LEIS 1670/67, 2994/82 E ESTADUAL Nº 2141/65 E AOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS EM COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS E EM CARGOS COMISSIONADOS. ELEVA O PADRÃO DO CARGO COMISSIONADO (ENCARREGATURAS) DE CC-11 PARA CC-10. CONCEDE, NO MÊS DE OUTUBRO UM ABONO DE 25% A TODOS OS SERVIDORES. ELEVA PARA 15.000 E 30.000(EXCEPCIONAL) OS VALORES DO SALÁRIO FAMÍLIA. INSTITUI O AUXÍLIO-TRANSPORTE MENSAL, NO VALOR DE Cr$ 50.000, (CINQUENTA MIL CRUZEIROS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/1985

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.298/1985 01/07/1985REVOGAparágrafo único do Art.. 3º
Lei Ordinária3.305/1985 03/12/1985MENCIONA
Lei Ordinária3.284/1985 22/03/1985MENCIONATabela I e II
Lei Ordinária3.273/1985 29/01/1985MENCIONA
Lei Ordinária2.994/1982 17/12/1982MENCIONA
Lei Ordinária1.670/1966 28/12/1966MENCIONA
Lei Ordinária2.548/1978 15/02/1978ALTERApadrão de cargos comissionados do Anexo II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.324/1986 13/05/1986MENCIONATabela III

Sobre

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