Ementa: DENOMINA CÍCERO MORAES, A UNIDADE DE PRÉ-ESCOLA SITUADA NO BAIRRO SANTA TEREZA.CRIA E INCLUI NO ANEXO III DA LEI 2551/78, P/ ATENDIMENTO AS UNIDADES DE PRE-ESCOLA DA SEME, 16 CARGOS DE PROFESSOR A, 12 ATENDENTES DE BERÇÁRIO, 06 DE MERENDEIRA, 01 DE SUPERVISOR ESCOLAR E 01 DE ORIENTADOR EDUCACIONAL, LIGADOS A EDUCACAO. DISPOE QUE ATE A REALIZACAO DE CONCURSO TAIS CARGOS PODEM SER PREENCHIDOS POR PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO ESTATUTARIO, SOB O REGIME DA CLT. REVOGADA PELA LEI 3905/93.