Ementa: CRIA 36 CENTROS DE EDUCACAO INFANTIL E RECONHECE COMO SUA UNIDADE O PARQUE INFANTIL DARCY VARGAS, FUNCIONANDO EM REGIME DE COMODATO.CRIA 37 CARGOS, DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, PADRÃO CC-7, DE DIRETOR DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. REVOGA O ART. 1 DA LEI 3329/86 E A LEI 2943/82. ALTERADA PELA LEI Nº 5397/01(EXTINGÜE O CEI PEDRA SANTANA RODRIGUES E O CARGO DE DIRETOR DE CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL, CC-4). ESTRUTURA ORGANIZACIONAL