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  Lei Ordinária 3.309/1986

Ementa: AUTORIZA OS PODERES EXE E LEG A ABRIR DURANTE O EXERCICIO/86, CREDITOS ADICIONAIS NECESSARIOS AS DOTACOES DO ORCAMENTO-PROGRAMA APROVADO P/ AQUELE EXERCICIO ATRAVES DA LEI 3305/85. DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/02/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.305/1985 03/12/1985MENCIONA
Lei Ordinária3.305/1985 03/12/1985MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.320/1986 24/04/1986MENCIONA

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