Ementa: Acresce inciso VI no Parágrafo único do Art. 8º da Lei nº 4.149, de 16.12.94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2000


Dados da Proposição   Projeto de Lei 91/2000
Nº do Processo:   1435
Ano do Processo:   2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.149/1994 16/12/1994INCLUIINCISO VI NO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 8º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.