Ementa: INSTITUI A LEI ORGANICA DA PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO DE VITORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PROC.89291/94. Regulamentado o art. 8º pelo Decreto 9707/95. Alterado o art. 8º; dada nova redação ao art. 17 renumerando os demais, mantendo a mesma redação; transformados os cargos de Conselheiro Presidente do Conselho Municipal de Justiça Administrativa, CC-2 e Secretário-Executivo do Conselho .., CC-5, em Assessor Técnico, CC-2 e Encarregado de Apoio Juríico, CC-5, respectivamente, pela Lei 4827/99. A Lei nº 4827/99, deu nova redação ao Artigo 8º desta Lei, assegurando aos Procuradores Muncipais, Assessoria Técnica e Corregedoria Geral, a gratificação de Produtividade, vinculada à efetiva atuação de consultoria, assessoria e representação judicial e extrajudicial do Município; bem como tambem nova redação ao artigo 17. Revoga a Lei nº 3050/83. Acrescido inciso VI no parágrafo único do art. 8º desta Lei, através da Lei 5161/2000. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - Alterado o Art. 8º e acrescido Art. 8ª A pela Lei nº 8.067/10