Data de apresentação 05/04/2000 00:00:00
 N° Processo 1435/2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 22817
 Ementa

Acresce inciso VI no Parágrafo único do Art. 8º da Lei nº 4.149, de 16.12.94.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 5161/2000

  Histórico da Tramitação 253 Dia(s), 2 horas, 19 minuto(s).

dez
mai
abr
2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação