Ementa: Transforma doze cargos de provimento em comissão de Chefe da Unidade de Saúde Tipo 2, padrão CC-5, constantes do Anexo II, da Lei 3563, de 16 de dezembro, em doze cargos de provimento em comissão de Chefe de Unidade de Saúde Tipo 3A, padrão CC-4.ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados criados nesta Lei.