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  Lei Ordinária 5.144/2000

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.031/1999 29/12/1999MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 113, INCISO III /

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA

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