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  Lei Ordinária 4.777/1998

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.379.912,00 (vinte e um milhões, trezentos e setenta e nove mil e novecentos e doze reais). ORÇAMENTO/98
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1998

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.802/1998 18/12/1998MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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