Ementa: Cria a Assessoria para Assuntos Internacionais, subordinada à Coordenadoria de Governo do Gabitete do Prefeito. Cria e inclui no Anexo II da Lei 3563/88, 01(um) cargo de provimento em comissão de Assessor para Assuntos Internacionais, padrão CC-2. Aprova o Regimento da Assessoria ora criada. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL. A Lei nº 6529/05 extinguiu a estrutura e os cargos comissionados desta Lei.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/1998

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA

Sobre

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