Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei 2481/77 - Cód. de Posturas - dispondo sobre doação de ossos para estudos. Inclui o Parágrafo 2º no art. 258 da Lei 2481/77, com a seguinte redação: ´ocorrendo o disposto no parágrafo supra, e em havendo interesse por parte do Centro Biomédico da UFES e da EMESCAM, os ossos serão doados para estudos, através de requerimento. Transforma o Parágrafo Único em Parágrafo 1º. POSTURAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III
Lei Ordinária2.481/1977 11/02/1977INCLUIParágrafo 2º ao Art.. 258 transformando o parágrafo único em Parágrafo 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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