Ementa: Determina o cumprimento de horário quando da realização de espetáculos em Vitória. Os promotores de espetáculos, teatrais, shows e outros do gênero, quando da divulgação para sua realização, ficam obrigados a informar e cumprir o horário de início e término dos mesmos. (Vereador José Carlos Lyrio Rocha. Vetado o Parágrafo Único do art. 3º. Veto mantido pela C.M.V. comunicado atarvés do of. 64/98. Revogada pela Lei 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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