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  Lei Ordinária 4.549/1997 TEXTO COMPILADO

Ementa: Obriga a rede pública municipal de saúde a incluir entre seus exames de rotina, o de mamografia. Autoriza a firmar convênio com instituições de saúde e órgãos públicos necessários ao cumprimento desta Lei. SAUDE
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.413/2019 21/03/2019REVOGA TOTALMENTE

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