Ementa: Obriga as empresas produtoras de shows ou eventos, quando da realização de shows e eventos. em estádios, ginásios, clubes, a instalarem telões com mensagens educativas sobre AIDS, DROGAS, CÂNCER, ETC.. ficam isentas as empresas que comprovadamente estiverem promovendo shows ou eventos com o caráter beneficente.Revogada pela Lei 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/12/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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