Ementa: Obriga a constar nos terrenos baldios da cidade de placa com o nome do proprietário e o nº do registro no Cadastro Imobiliário da Prefeitura de Vitória. O não cumprimento da presente Lei implicará multa, no valor de 20 (vinte) UFIR (Unidade Fiscal de Referência). Regulamentada pelo Decreto nº 10.128/98. Alterado o artigo 1º pela Lei 4847.Revogada pela Lei nº 5086/00. TRIBUTOS
Situação: Revogada
Data do Ato: 16/12/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.086/2000 01/03/2000REVOGA TOTALMENTEtoda lei
Lei Ordinária4.847/1999 07/04/1999ALTERAArt.. 1º

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.