Ementa: Inclui na Lei Municipal nº 4340/96, os seguintes dispositivos legais renumerando-se os demais artigos.Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação realizará nas escolas de sua rede Campanha Anual Educativa para informar o conteúdo desse dispositivo legal e as consequentes dúvidas dos estudantes e dirigentes escolares. EDUCAÇÃO