Ementa: Cria o de cargo de Agente Comunitáro de Segurança para integrar a Guarda Civil Municipal de Vitória, cuja criação foi autorizada pela Lei nº 4.519/97, ficando criadas 300 vagas para serem preenchidas através de concurso público de provas. Proc. 5685548/03 - Revogada pela Lei nº 8.014/10.