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  Lei Ordinária 4.522/1997

Ementa: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.700.000,00 (vinte e um milhões e setecentos mil reais). ORÇAMENTO/97
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.393/1997 08/01/1997MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

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