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  Lei Ordinária 4.472/1997

Ementa: Fixa prazo de três dias para comunicação ao DETRAN quando da realização de manifestações, nas Avenidas Jerônimo Monteiro, Princesa Isabel, Governador Bley e Getúlio Vargas. Revogada pela Lei 6080/03
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafo 7º do Art.. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.080/2003 29/12/2003REVOGA TOTALMENTE

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