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  Lei Ordinária 4.468/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.563, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/07/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.. 113, Inciso III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.529/2005 29/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária6.096/2004 31/03/2004EXCLUIou altera? Padrão de venc. Cargo

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